27/11/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 07:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 07:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Matheus Cunha Melgar (OAB 23767/MS) Processo 0805232-08.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Sabrina Rocha Vicente - A suposta autora do fato Daniela Pereira Lino da Silva aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 82/83).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante juntados nos autos e extrato da subconta.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada Daniela Pereira Lino da Silva relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
24/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:29

Recebidos os autos
24/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2024 16:38

Recebidos os autos
17/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
12/09/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:21

Recebidos os autos
10/09/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2024 21:47

Recebidos os autos
20/07/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:05

Recebidos os autos
15/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:04

Juntada de Mandado
20/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:30

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 19:54

Recebidos os autos
05/02/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:16

Recebidos os autos
10/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/01/2024 12:12

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:54

Recebidos os autos
13/12/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 19:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2023 21:13

Recebidos os autos
27/11/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:03

Recebidos os autos
23/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/11/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:34

Homologada a Transação
09/11/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:44

Juntada de Mandado
18/10/2023 13:54

Recebidos os autos
18/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:39

Recebidos os autos
16/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:58

Expedição de Certidão.
05/10/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:51

Expedição de Mandado.
05/10/2023 19:51

Expedição de Mandado.
05/10/2023 18:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, Sabrina Rocha Vicente Processo 0805232-08.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - A.

Fato: Sabrina Rocha Vicente - Fica a defesa técnica intimada da audiência designada para o dia 16 de novembro de 2023, às 13:15h.
02/10/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.
02/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:15

Recebidos os autos
31/08/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 01:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
16/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:37

Expedição de Certidão.
02/05/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:59

INCONSISTENTE
07/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:55

INCONSISTENTE
06/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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