13/12/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 01:05

Recebidos os autos
07/11/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800271-63.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Joyce Gomes da Silva Muller Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 266/2019 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Não se conhece daremessanecessárianas hipóteses em que interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.

A condenação judicial ao pagamento das férias proporcionais deve ficar limitada até junho de 2019, pois a partir de então a LCE n.º 266/2019 implementou esse direito em favor dos professores convocados.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nçao conhecdram da remessa necessária e deram provimeto ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
26/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800271-63.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Joyce Gomes da Silva Muller Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800271-63.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Joyce Gomes da Silva Muller Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:49

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:49

Distribuído por sorteio
02/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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