01/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800637-96.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Mamadu Lamarana Jalo DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - VERIFICAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTADA - CONDUTA ABUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVIDOS - VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz, ao determinar o valor da indenização por danos morais, não fica estritamente vinculado à quantia mencionada na petição inicial, que é considerada uma mera estimativa.

Portanto, a fixação de uma indenização extrapatrimonial em valor superior ao solicitado não configura um julgamento ultra petita. É inegável que as companhias aéreas, na qualidade de prestadoras de serviços, têm a responsabilidade de empregar medidas apropriadas para evitar a ocorrência de fraudes e implementar medidas de segurança tanto no processo de embarque quanto na venda de passagens.

No entanto, ao permitir a compra de passagens aéreas com o uso de um cartão de crédito de terceiros, não é razoável transferir ao consumidor os riscos de uma possível fraude, resultando em sua impossibilidade de embarcar no voo que contratou.

Tal situação vai além de um simples aborrecimento e justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório deve ser justo e suficiente para repreender o causador do dano por sua conduta ilícita, inibindo futuros atos da espécie, e ao mesmo tempo satisfazer a necessidade de compensação da parte lesada, inerente à condição humana.

Comprovada a falha na prestação de serviço, a empresa aérea deve ser responsável pelos gastos expendidos em decorrência da remarcação de voo.

Recursos conhecidos e parcialmente provido.
06/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800637-96.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Mamadu Lamarana Jalo DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800637-96.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Mamadu Lamarana Jalo DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:35

Distribuído por sorteio
02/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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