TJMS - 0803165-46.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

DANIELA BORGES FREITAS

CPF *95.***.*18-33

ANDREA DE SOUZA GOMES

CPF *60.***.*83-70

VANDERLEI PEREIRA SILVA

CPF *19.***.*29-02

Advogados

DANIELA BORGES FREITAS

OAB: 232966/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Testemunhas

Partes

ANA CLAUDIA SANTANA CANO

CPF *94.***.*66-73

DELEGADO FERNANDO FURTADO MENDONCA CASSATI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 19:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2025 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2025 05:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2025 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 10:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 01:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/02/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/10/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 14:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/09/2024 14:46

    Evolução da Classe Processual

  • 21/09/2024 02:48

    Decorrido prazo de parte

  • 20/09/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:40

    Transitado em Julgado em data

  • 27/08/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2024 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2024 16:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 12:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2024 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 15:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:10

    Julgado procedente o pedido

  • 20/12/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2023 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2023 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 14:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/11/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:52

    de Instrução e Julgamento

  • 31/10/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 19:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:17

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/10/2023 13:15

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/10/2023 13:15

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 15:05

    de Instrução e Julgamento

  • 27/09/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:34

    Decisão ou Despacho

  • 04/09/2023 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2023 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 10:37

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 11:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 07:23

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/05/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 07:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 07:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/05/2023 12:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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