TJMS - 0000249-66.2019.8.12.0036
1ª instância - Inocencia - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 07:07
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2023 07:07
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2023 16:19
Recebidos os autos
-
09/10/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvio de Oliveira (OAB 21878/MS) Processo 0000249-66.2019.8.12.0036 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: José Luiz Rabelo Dronov - Sentença: Vistos, etc.
Trata-se de procedimento criminal.
O investigado aceitou a proposta da transação penal (f. 129-130).
O investigado cumpriu as condições respectivas (f. 165).
O Parquet já se manifestou nos autos (f. 170).
Os Enunciados n. 87, n. 111 e n. 116 do FONAJE foram observados.
Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições relativas à transação penal operacionalizada nos autos deste procedimento criminal, nos termos do artigo 76 da Lei Nacional dos Juizados Especiais Comuns (Lei n. 9.099 de 26-9-1995), com consequente extinção deste feito.
Sem custas e sem honorários (analogia ao art. 55 da lei de regência).
Esta sentença não gera efeitos civis ou de antecedentes criminais.
Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir ofício comunicatório ao estabelecimento atribuído; - registrar tal benefício concedido (art. 76, §4°., da lei de regência); - destruir os bens apreendidos, com certificação nos autos; - e, depois, arquivar estes autos, com as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
03/10/2023 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
-
03/10/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 11:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/10/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:33
Recebidos os autos
-
15/09/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:33
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
15/09/2023 13:20
Conclusos para julgamento
-
06/09/2023 17:02
Recebidos os autos
-
06/09/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 01:39
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 16:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 11:05
Recebidos os autos
-
19/07/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 08:25
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 08:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/05/2023 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:06
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 21:01
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 21:01
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 16:16
Recebidos os autos
-
29/08/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 01:36
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 18:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 18:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/04/2022 19:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 12:54
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 00:13
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 09:23
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 09:22
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 12:47
Juntada de Ofício
-
21/10/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 13:49
Expedição de Ofício.
-
18/10/2021 13:43
Expedição de Ofício.
-
15/10/2021 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2021 09:51
Recebidos os autos
-
13/10/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 09:51
Realizada Transação Penal
-
13/10/2021 07:07
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 15:20
Audiência em execução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/09/2021 17:15
Juntada de Carta precatória
-
17/09/2021 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 08:45
Expedição de Carta precatória.
-
03/09/2021 17:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:07
Recebidos os autos
-
18/08/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 16:17
Recebidos os autos
-
09/08/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 15:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2021 15:23
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 15:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2021 15:10
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 14:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/10/2021 03:20:00, Juizado Especial Adjunto.
-
01/07/2020 12:20
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/04/2020 15:26
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 11:03
Recebidos os autos
-
13/04/2020 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 22:19
Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2020.
-
06/04/2020 08:54
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 21:07
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2020 21:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2020 12:32
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2020 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2020 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2020 15:28
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 15:17
Recebidos os autos
-
20/03/2020 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 12:47
Conclusos para despacho
-
19/03/2020 17:10
Recebidos os autos
-
19/03/2020 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2019 12:40
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2019 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2020
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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