TJMS - 0803097-47.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICTOR JOSE MAIA LELLIS

CPF *11.***.*75-08

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 04:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 09:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 10:35

    Transitado em Julgado em data

  • 29/05/2025 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/11/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 04:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 04:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 04:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2024 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 04:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 06:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 18:27

    Decisão ou Despacho

  • 14/06/2024 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2024 09:40

    Evolução da Classe Processual

  • 09/05/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 18:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/03/2024 18:55

    Evolução da Classe Processual

  • 19/03/2024 18:55

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2024 18:54

    Processo Reativado

  • 13/03/2024 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 11:25

    Transitado em Julgado em data

  • 27/11/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2023 02:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0803097-47.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Victor José Maia Lellis - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Jessica dos VICTOR JOSÉ MAIA LELLIS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 09/11/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2023 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:42

    Homologada a Transação

  • 01/11/2023 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 08:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2023 06:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0803097-47.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Victor José Maia Lellis - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 242/255.

  • 03/10/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 10:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 14:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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