11/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 06:33

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 06:30

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 06:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 16:50

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:18

Processo Reativado
24/04/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802472-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Guisso - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 320-336.
23/04/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 03:34

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 03:32

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:07

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:06

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802472-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Guisso - Sentença: Assim, recebo e acolho os Embargos de Declaração de f. 299, para retificar a parte dispositiva da sentença para incluir no item 2 da condenação da respectiva obrigação de fazer, a parte ré Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, nos seguintes termos: Ante o exposto, Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo requerido DETRANS/MS e nos termos do art. 487, IV, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, contra Lidiane da Silva Guisso, Departamento de Estradas de Rodagem DE/Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul, para: 1) DECLARAR a requerida Lidiane da Silva Guisso, inscrita no CPF sob o nº *62.***.*28-91, responsável pelas multas de trânsito identificadas pelos autos de infração nº 1V3454543 (código 7471-0) e nº 00049149RP (código 7471-0), que constam no prontuário da parte autora, exonerando, por consequência, o autor de tais pontos e penalidades. 2) DETERMINAR que o segundo e o terceiro requeridos: Departamento de Estradas de Rodagem DER/Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, transfiram a pontuação decorrente dos autos de infrações nº 1V3454543 (código 7471-0) e nº 00049149RP (código 7471-0), para o prontuário da primeira requerida Lidiane da Silva Guisso, inscrita no CPF sob o nº *62.***.*28-91, exonerando o requerente de tais pontos, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo na oportunidade do cumprimento da sentença; 3) DETERMINAR que o DETRAN/MS arquive os processos administrativos nº 019486/2018 e 003684/2018, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, na oportunidade do cumprimento da sentença.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
20/02/2024 05:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 05:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 05:30

Expedição de Certidão.
20/02/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:16

Homologada a Transação
12/01/2024 18:16

Recebidos os autos
12/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 00:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:08

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
14/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
14/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802472-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Guisso - Sentença: Ante o exposto, Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo requerido DETRANS/MS e nos termos do art. 487, IV, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, contra Lidiane da Silva Guisso, Departamento de Estradas de Rodagem DER, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul, para: 1) DECLARAR a requerida Lidiane da Silva Guisso, inscrita no CPF sob o nº *62.***.*28-91, responsável pelas multas de trânsito identificadas pelos autos de infração nº 1V3454543 (código 7471-0) e nº 00049149RP (código 7471-0), que constam no prontuário da parte autora, exonerando, por consequência, o autor de tais pontos e penalidades. 2) DETERMINAR que o segundo e o terceiro requeridos: Departamento de Estradas de Rodagem DER, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, transfiram a pontuação decorrente dos autos de infrações nº 1V3454543 (código 7471-0) e nº 00049149RP (código 7471-0), para o prontuário da primeira requerida Lidiane da Silva Guisso, inscrita no CPF sob o nº *62.***.*28-91, exonerando o requerente de tais pontos, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo na oportunidade do cumprimento da sentença; 3) DETERMINAR que o DETRAN/MS arquive os processos administrativos nº 019486/2018 e 003684/2018, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, na oportunidade do cumprimento da sentença.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
04/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:18

Homologada a Transação
15/09/2023 19:18

Recebidos os autos
15/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:43

Recebidos os autos
21/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:11

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 05:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
02/08/2023 10:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:05

Recebidos os autos
27/07/2023 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2023 10:36

Conclusos para julgamento
26/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.
23/06/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:12

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:12

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:12

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:04

Expedição de Carta.
23/06/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/06/2023 06:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 06:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 05:22

Expedição de Carta.
19/06/2023 05:21

Expedição de Carta.
19/06/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:26

Recebidos os autos
07/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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