02/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 07:27

Baixa Definitiva
05/06/2024 18:14

Baixa Definitiva
05/06/2024 17:06

INCONSISTENTE
04/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 08:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 08:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
09/02/2024 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 15:43

Recurso Especial não admitido
01/02/2024 06:58

Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800628-86.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Everton da Silva Mendes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Everton da Silva Mendes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES.

ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Fixada a verba honorária na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

Sena sentença já foi realizado o rateio e atribuído o pagamento apenas da parte devida pelo Município, a verba honor[asria deve complementada pelo Estado quanto à metade que a ele compete pagar.

Incabível a majoração de verba honorária recursal quando o ente estatal obteve reforma da sentença, ainda que parcial, em segunda instância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para constar o provimento do recurso do autor da ação, nos termos do voto do Relator.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800628-86.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Everton da Silva Mendes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Juti Proc.

Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Everton da Silva Mendes DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:09

Decisão ou Despacho
28/07/2023 11:29

Processo Desarquivado
01/06/2021 22:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 12:03

INCONSISTENTE
01/06/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 12:08

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2021.
31/05/2021 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2021 10:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
12/05/2021 08:49

Conclusos para admissibilidade recursal
11/05/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2021 04:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2021 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 07:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00