05/06/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:47

Recebidos os autos
27/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:54

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 18:53

Recebidos os autos
03/12/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:31

Recebidos os autos
05/06/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 03:08

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 15:20

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 19:11

Recebidos os autos
11/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 19:15

Processo Reativado
30/11/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 15:54

Transitado em Julgado em data
13/10/2023 02:29

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0817646-72.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Waldir Francisco Chaves - SENTENÇA: " Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Waldir Francisco Chaves em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII e b) condenar o requerido ao pagamento em favor do Requerente da diferença entre o nível VI e o nível VII ou equivalente - a contar de 01.07.2016 (entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 218/2016) até o efetivo reenquadramento, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação quanto as parcelas vencidas antes deste ato e, após a citação, juros moratórios a contar das datas de pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Waldir Francisco Chaves em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
03/10/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:17

Homologada a Transação
29/09/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:29

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 19:14

Recebidos os autos
08/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2023 11:35

Recebidos os autos
22/01/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2023 05:14

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2023 18:58

Recebidos os autos
14/12/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 17:10

Recebidos os autos
01/11/2022 14:03

de Conciliação
26/10/2022 16:13

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 16:12

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 01:39

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 16:57

de Instrução e Julgamento
22/07/2022 19:02

Recebidos os autos
22/07/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 23:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 23:58

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 23:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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