TJMS - 0802628-58.2021.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

CPF *37.***.*81-00

Polo Passivo

Partes

BRENNER COSTA DE FREITAS

CPF *37.***.*27-43

Advogados

BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS

CPF *27.***.*42-25

DIONY ERICK DE SOUZA LIMA

OAB: 24037/MS

CPF *33.***.*69-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 09:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802628-58.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Brenner Costa de Freitas Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) E M E N T A- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - APLICAÇÃO DA LEI DOS SERVIDORES EFETIVOS (LCE 87/2000 ATÉ JULHO/2019) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI) - LCE N. 266/2019 - PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/12/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 18:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 16/11/2023 18:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 02:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 06:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802628-58.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Brenner Costa de Freitas Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 02/10/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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