05/02/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:35

Evolução da Classe Processual
09/09/2024 10:15

Recebidos os autos
09/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
29/06/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 12:30

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
17/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:36

Realizado cálculo de custas
14/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:41

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:00

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 17:30

Recebidos os autos
02/04/2024 17:30

Recebidos os autos
01/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809240-03.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: José Pereira Dutra Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA -TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - ISENÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 177 DA TNU - INAPLICÁVEL - RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

Inaplicável o Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização - TNU ao caso concreto, porquanto não se trata de concessão de benefício do auxílio-doença com determinação de reabilitação profissional, mas de concessão de auxílio-acidente, em que restou comprovado por perícia judicial de que a invalidez é de natureza permanente, insuscetível de reabilitação, não cabendo, por isso, ao INSS questionar essa situação na via administrativa.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os parâmetros da caderneta de poupança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809240-03.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: José Pereira Dutra Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Raul Grigoletti Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809240-03.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: José Pereira Dutra Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Raul Grigoletti Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil intimo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à inovação recursal, posto que a matéria pertinente a ausência de interesse e início do benefício a partir da citação, sequer foram apreciadas pelo juízo sentenciante, pois trazidas apenas em sede recursal.

Após, voltem-me os autos conclusos.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809240-03.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: José Pereira Dutra Advogado: Mariana Dourados Narciso (OAB: 15786/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Raul Grigoletti Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 11:11

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2023 11:11

Remetidos os Autos para destino.
28/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:40

Recebidos os autos
17/07/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:40

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
08/05/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:35

Recebidos os autos
11/04/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 08:00

Juntada de Petição de tipo
28/10/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 14:33

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:46

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 01:04

Decorrido prazo de parte
20/06/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:10

Decorrido prazo de parte
06/04/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 01:05

Decorrido prazo de parte
18/03/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:21

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 22:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 09:42

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:00

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:27

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 17:15

Recebidos os autos
27/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2021 11:11

Expedição de tipo de documento.
05/06/2021 11:09

Expedição de tipo de documento.
04/06/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 18:02

Juntada de Petição de tipo
16/03/2021 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
12/03/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 16:08

Juntada de tipo de documento
23/06/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:46

Expedição de tipo de documento.
04/05/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 15:51

Decorrido prazo de parte
04/05/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:42

Juntada de Petição de tipo
31/01/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 13:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2019 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2019 07:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:13

Expedição de tipo de documento.
21/10/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 16:46

Recebidos os autos
17/10/2019 16:46

Determinada Requisição de Informações
06/08/2019 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2019 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/08/2019 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/08/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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