TJMS - 0823186-38.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CIRENE DUTRA DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *68.***.*11-20

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 23:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 23:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 22:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 22:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 22:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/01/2025 22:03

    Evolução da Classe Processual

  • 14/01/2025 20:16

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 09:27

    Processo Reativado

  • 10/11/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:23

    Transitado em Julgado em data

  • 16/10/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0823186-38.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cirene Dutra de Souza Ferreira dos Santos - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CIRENE DUTRA DE SOUSA FERREIRA DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o réu ao pagamento retroativos das diferenças salariais referentes ao adicional por tempo de serviço de mais 5%, totalizando 25% a partir de 10/09/2017 até fevereiro/2021, na matricula nº 215368/02, consoante pedido inicial; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

    Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cirene Dutra de Souza Ferreira dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 06/09/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2022 01:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 19:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2022 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2022 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2022 15:10

    de Conciliação

  • 27/04/2022 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2022 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 14:36

    de Instrução e Julgamento

  • 05/12/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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