27/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:11

Recebidos os autos
06/02/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837726-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Luysse Villa da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Luysse Villa da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM REALIZAÇÃO DE SAQUE - RMC - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER FIRMADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO BANCO - CERTEZA NA REALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO E DÚVIDA QUANTO A ESPÉCIE ACORDADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL INEXISTENTE - CONFUSÃO QUE PERTENCE À ÁLEA ORDINÁRIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se de plano as prejudiciais de prescrição trienal e de decadência suscitadas, pois em ambas o banco requerido ampara-se na tese de que tendo celebrado o contrato no ano de 2015, a demanda foi ajuizada somente no ano de 2022, o que evidentemente é um equívoco, pois a inicial foi distribuída em 20/10/2017. 2 - Se a instituição financeira não consegue indicar de forma específica os equívocos da conclusão do perito judicial, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve-se reconhecer os termos da celebração apontados pelo consumidor (empréstimo consignado comum). 3 - A restituição de valores deve operar-se de forma simples, dada a ausência da comprovação de culpa na conduta da instituição financeira. 4 - Se a parte autora voluntariamente pretendeu adquirir um produto financeiro da requerida, tem-se por dentro da álea contratual a possibilidade da ocorrência de divergências como a sentida nesta demanda (confusão quanto a espécie de negócio celebrado), situação assim dentro da normalidade do que eventualmente pode ocorrer nas relações cotidianas.

Portanto, tendo a parte autora de fato obtido o seu intento no negócio, qual seja o recebimento da quantia que adquiriu da requerida, não é razoável que a divergência surgida posteriormente e que forçou a continuidade dos descontos em folha seja situação hábil há gerar a responsabilização por dano moral, estando assim dentro da esfera do mero aborrecimento. 5 - Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837726-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luysse Villa da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Luysse Villa da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837726-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Luysse Villa da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Luysse Villa da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda 1.

Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da instituição financeira para oferecimento de contrarrazões ao apelo interposto pela parte autora (f. 340-57).
06/12/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 09:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/12/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 02:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:06

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:06

Distribuído por sorteio
22/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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