TJMS - 0804515-32.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL GUTTEMBERG FERREIRA DE BRITO

CPF *26.***.*37-57

Advogados

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB: 23799/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEJUSP

CNPJ: 03.015.475/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO PMMS - - LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM EDITAL - LEI ESTADUAL N. 3.808/2009 - LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA 683 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER MINISTERIAL - SEGURANÇA DENEGADA.

    O Tema 646 da repercussão geral do STF: "O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

    A limitação etária é justificada pela natureza do serviço da polícia militar, que exige rigor físico e agilidade, que o diferencia do serviço público civil, inclusive para fins de aposentadoria.

    Havendo previsão legal em relação ao limite de idade para o ingresso na carreira da polícia militar estadual prevista no instrumento convocatório do certame, não há falar em inconstitucionalidade da exigência editalícia.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

    Vistos.

    Considerando a remessa dos autos para julgamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 15:27

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:36

    Declarada incompetência

  • 05/05/2023 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 11:57

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 18:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2023 15:53

    Juntada de Informações

  • 09/02/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.

  • 06/02/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:25

    Decisão ou Despacho

  • 01/02/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 16:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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