20/05/2024 11:53

Baixa Definitiva
17/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 15:55

INCONSISTENTE
02/05/2024 12:12

Baixa Definitiva
02/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:11

Recebidos os autos
16/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:22

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO PMMS - - LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM EDITAL - LEI ESTADUAL N. 3.808/2009 - LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA 683 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER MINISTERIAL - SEGURANÇA DENEGADA.

O Tema 646 da repercussão geral do STF: "O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

A limitação etária é justificada pela natureza do serviço da polícia militar, que exige rigor físico e agilidade, que o diferencia do serviço público civil, inclusive para fins de aposentadoria.

Havendo previsão legal em relação ao limite de idade para o ingresso na carreira da polícia militar estadual prevista no instrumento convocatório do certame, não há falar em inconstitucionalidade da exigência editalícia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..
07/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos.

Considerando a remessa dos autos para julgamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências.
04/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0804515-32.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Daniel Guttemberg Ferreira de Brito Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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