27/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 12:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804971-97.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Matheus Turman dos Santos (Representado(a) por seu Pai) marcelo dos santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ARTIGO 85, § 7.º, DO CPC - INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DA VERBA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 85, §§ 2.º E 3.º, DO CPC E NO TEMA N.º 1.076, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Em se tratando de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, são cabíveis os honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, § 1.º, do CPC.

A regra do artigo 85, § 7.º, do CPC somente se aplica aos cumprimentos de sentença em que haja pagamento por meio de precatório.

II.

Nas ações de saúde, a fixação dos honorários deve observar o artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, em consonância com o Tema n.º 1.076 e recentes julgados do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator.
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804971-97.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Matheus Turman dos Santos (Representado(a) por seu Pai) marcelo dos santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804971-97.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Matheus Turman dos Santos (Representado(a) por seu Pai) marcelo dos santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:55

Distribuído por prevenção
05/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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