21/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:28

Baixa Definitiva
21/05/2024 17:29

Baixa Definitiva
21/05/2024 16:05

INCONSISTENTE
28/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:21

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 09:21

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
09/02/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 15:45

Recurso Extraordinário não admitido
01/02/2024 07:06

Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:12

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-22.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Karen Vitória Leal de Araújo DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC) - RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Segundo orientação assentada pelas Turmas Componentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as ações propostas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do artigo 85 do CPC.

Juízo de retratação exercido.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-22.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Karen Vitória Leal de Araújo DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 17:40

INCONSISTENTE
21/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:06

Decisão ou Despacho
28/05/2020 02:11

INCONSISTENTE
27/05/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.
26/05/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 21:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 07:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.
25/05/2020 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2020 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
19/05/2020 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal
18/05/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 08:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
14/05/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 07:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 19:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00