TJMS - 0803571-86.2017.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

EUZI FERREIRA DE MATOS

CPF *01.***.*89-72

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

EUZI FERREIRA DE MATOS

CPF *01.***.*89-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

EUZI FERREIRA DE MATOS

CPF *01.***.*89-72

Advogados

BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB: 20439/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 17:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 09:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 09:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicação

  • 16/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:28

    Publicação

  • 15/07/2024 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 11:13

    Recurso Especial

  • 11/07/2024 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 17:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2024 17:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/07/2024 09:58

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2024 09:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2024 09:58

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2024 09:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:01

    Publicação

  • 04/07/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:47

    Publicação

  • 03/07/2024 16:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2024 18:44

    Processo Reativado

  • 01/02/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803571-86.2017.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788A/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargada: Euzi Ferreira de Matos DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

    Embargos de Declaração rejeitados.

  • 01/11/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803571-86.2017.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788A/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargada: Euzi Ferreira de Matos DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803571-86.2017.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788A/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Embargada: Euzi Ferreira de Matos DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/10/2023 18:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803571-86.2017.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788A/MS) Apelada: Euzi Ferreira de Matos DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários recursais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    Juízo de retratação exercido.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803571-86.2017.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788A/MS) Apelada: Euzi Ferreira de Matos DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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