02/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801253-73.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rafael Guardiano Terra Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Rafael Guardiano Terra Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - MEIO NÃO COMPATÍVEL - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO EM R$ 4.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA EMPRESA BOA VISTA SERVIÇOS S/A PREJUDICADO.

I - Na hipótese, anotificaçãodo consumidor exclusivamente via eletrônica (e-mail/SMS) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

Assim, não comprovado o envio da prévianotificaçãoao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito e a necessidade da exclusão do apontamento negativo.

II - Não tendo sido consumado o aviso prévio, o autor deve ser indenizado pelos danos morais suportados decorrentes da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Valor indenizatório mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso do autor e julgaram prejudicado o da requerida, nos termos do voto do Des.

Ary Raghiant Neto, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
30/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/11/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801253-73.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rafael Guardiano Terra Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Rafael Guardiano Terra Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801253-73.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rafael Guardiano Terra Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Rafael Guardiano Terra Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos de Apelação interpostos por Rafael Guardiano Terra a f.138/146 e por Boa Vista Serviços S.A. a f.148/175 em ambos os efeitos.

Manifeste-se o Apelante Rafael Guardiano Terra, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.189/198 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
09/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 20:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801253-73.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Rafael Guardiano Terra Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Luiz Antônio Filippelli (OAB: 56210/RS) Apelado: Rafael Guardiano Terra Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:00

Conclusos para decisão
04/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:00

Distribuído por sorteio
04/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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