TJMS - 0818351-36.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

G. C. BACINELLO - EIRELI - ME

CNPJ: 17.152.801/0001-75

Advogados

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES

ANDERSON KIM FRANCO NASCIMENTO

OAB: 21120/MS

CPF *22.***.*47-05

Polo Passivo

Partes

DAYSE DARA RIBEIRO GONCALVES

CPF *03.***.*31-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0818351-36.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G.

    C.

    Bacinello - Eireli - ME - G.

    C.

    Bacinello - Eireli - ME ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de Dayse Dara Ribeiro Gonçalves, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida da importância de R$ 6.343,54 (demonstrativo de cálculo de p. 11).

    Como é sabido, em regra, a competência territorial dos Juizados Especiais segundo disposto no artigo 4º da Lei 9.099/95 é fixada pelo domicílio do reclamado, sendo esta competência - diferentemente do que ocorre na justiça comum - absoluta.

    No presente caso, segundo se pode verificar pela inicial, a reclamada reside na cidade de Dourados/MS e a obrigação teria sido assumida e deveria ser cumprida naquela comarca, de modo que o pedido aqui ajuizado também deve ser proposto perante o juízo daquela comarca.

    Aliás, a respeito do tema a jurisprudência já se manifestou no sentido de que: JUIZADO ESPECIAL INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO EXTINÇÃO DO PROCESSO COMPETÊNCIA ABSOLUTA SENTENÇA MANTIDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9099/95 RECURSO IMPROVIDO.

    Diferentemente do que ocorre com a justiça comum ordinária, em sede de juizado especial a Lei n. 9.099/95 estabelece que a competência territorial é absoluta e improrrogável, o que autoriza o julgador, de ofício, reconhecer a incompetência e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, independentemente de interposição de exceção. (Apelação Cível n. 2002.1811164-9 Capital Relator Juiz Paulo Rodrigues j. 25.11.2002).

    Assim, ante as razões acima elencadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela manifesta incompetência deste juízo.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-s

  • 02/10/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/08/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:59

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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