16/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:41

INCONSISTENTE
11/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/02/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802928-22.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:29

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802928-22.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e a súmula 359, STJ.

O envio de mensagem via e-mail não se presta para tal finalidade; não observada tal regra, há espaço para reparação moral.

II Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, não pode ser desconsiderada a informação de ser ele inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado pela ré.

Quantum fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo da ré, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidos o Relator e o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802928-22.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802928-22.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)

Vistos.

Considerando que o prazo para apresentação de oposição ao julgamento virtual termina em 1º/11/2023, conforme pendências e prazos do processo, aguarde-se em Secretaria.

Após, voltem os autos conclusos.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802928-22.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802928-22.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Robson Manuel de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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