TJMS - 0801320-85.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

LUCAS DOS SANTOS ALVES

CPF *77.***.*51-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CPF *04.***.*59-53

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/12/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 21:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 20:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/11/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/11/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801320-85.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Lucas dos Santos Alves DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA 106 (RESP nº. 1.657.156/RJ) - PARECER DO NAT DESFAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    De acordo com a tese fixada no Resp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801320-85.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Lucas dos Santos Alves DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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