TJMS - 0824874-86.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

GERSON PAES VIEIRA

CPF *05.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/05/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:25

Processo Reativado
22/12/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:52

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 11:11

Recebidos os autos
18/10/2023 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2023 00:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

Gerson Paes Vieira Processo 0824874-86.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Gerson Paes Vieira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
06/10/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:15

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 12:50

Processo Desarquivado
20/09/2023 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 04:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 01:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 01:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 03:25

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 03:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 00:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 02:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 01:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 05:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 03:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 03:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 02:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 13:47

Arquivado Provisoramente
17/10/2018 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2018 18:12

Processo Desarquivado
11/07/2018 04:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 04:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2017 14:31

Arquivado Provisoramente
06/12/2017 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2017 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2017 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2017 10:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2017 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2017 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2017 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 14:57

Recebidos os autos
19/05/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2017 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2017 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2016 18:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2016 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2016 17:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2016 18:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/04/2016 17:03

Recebidos os autos
06/04/2016 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2014 19:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2014 19:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2014 17:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 08:11

Recebidos os autos
19/08/2014 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2014 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2014 12:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2014 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2014 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2014 08:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 13:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 17:07

Recebidos os autos
03/02/2014 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2014 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2014 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2014 14:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2014 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2014 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2014 13:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2014 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/01/2014 13:13

Recebidos os autos
19/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2013 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
07/01/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2012 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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