TJMS - 0057300-87.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

ANA SOLANGE ARALDI

CPF *22.***.*85-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 18:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Ana Solange Araldi Processo 0057300-87.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Solange Araldi - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:50

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 12:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 14:22

    Arquivado Provisoramente

  • 15/07/2019 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2019 16:04

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2018 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 17:14

    Arquivado Provisoramente

  • 20/06/2017 19:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2017 08:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2017 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 07:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2017 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2017 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2017 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 20:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2016 08:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2016 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2016 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2016 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2016 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2016 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2016 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2016 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2015 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2015 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2014 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2014 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2014 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2014 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2014 12:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2014 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/07/2014 07:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2014 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2014 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2014 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2014 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/06/2014 12:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/06/2014 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2014 07:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/06/2014 07:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2014 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2014 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2014 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2014 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/10/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/10/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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