TJMS - 0029611-05.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

ANA CRISTINA PEREZ

CPF *01.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 16:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Ana Cristina Perez Processo 0029611-05.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Cristina Perez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:56

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 14:54

    Arquivado Provisoramente

  • 19/02/2020 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/02/2020 15:54

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2018 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 15:09

    Arquivado Provisoramente

  • 14/06/2017 09:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2017 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2017 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 15:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/05/2017 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 04:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2017 18:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2017 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 18:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 19:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2017 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2017 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2017 18:22

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2016 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2016 00:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2016 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 08:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2016 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2016 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2016 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2016 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2016 12:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2016 10:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 12:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2016 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2016 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/01/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2015 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2014 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 16:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2014 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2014 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2014 19:14

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2014 17:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/02/2014 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/02/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/05/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/05/2011 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2011

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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