TJMS - 0014542-93.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2024 11:31
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 10:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 11:27
Processo Reativado
-
21/12/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 18:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 18:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 18:23
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 18:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 11:16
Recebidos os autos
-
17/10/2023 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 00:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Cláudio Antônio Santana Processo 0014542-93.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cláudio Antônio Santana - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:39
Declarada decadência ou prescrição
-
28/09/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 12:56
Processo Desarquivado
-
21/09/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 02:45
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 03:47
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 03:30
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 03:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 02:01
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 16:32
Arquivado Provisoramente
-
22/05/2020 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2020 02:17
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 14:26
Arquivado Provisoramente
-
11/03/2020 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2020 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2020 01:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2020 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2020 16:20
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2019 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/06/2019 18:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2019 17:48
Recebidos os autos
-
17/06/2019 17:48
Determinada Requisição de Informações
-
23/04/2019 18:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2019 16:45
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2019 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2019 01:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2019 19:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2019 18:16
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 18:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2019 14:50
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2019 14:45
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 14:40
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 14:01
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2019 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2019 15:51
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2019 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2019 01:36
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 18:31
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2018 23:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2018 02:34
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2018 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2018 16:42
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 16:42
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2017 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2017 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2017 13:51
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2017 16:43
Recebidos os autos
-
19/09/2017 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2017 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2017 16:33
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
11/05/2017 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2017 15:27
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 14:18
Recebidos os autos
-
07/04/2017 14:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2017 16:52
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2017 15:27
Recebidos os autos
-
31/03/2017 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2017 12:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2017 16:07
Recebidos os autos
-
27/01/2017 13:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2016 17:49
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2016 15:29
Recebidos os autos
-
18/08/2015 11:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2015 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2015 13:12
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 16:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2014 16:07
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2014 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2014 14:53
Recebidos os autos
-
17/10/2014 13:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2014 17:38
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 11:57
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 15:17
Recebidos os autos
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
27/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2012 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
06/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/03/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2012
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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