TJMS - 0819268-43.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ATHENAS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO S

CNPJ: 08.415.456/0001-24

DAIANE LACERDA RIBEIRO

CPF *63.***.*06-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 14:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/10/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ATHENAS COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S, Daiane Lacerda Ribeiro Processo 0819268-43.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ATHENAS COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S, Daiane Lacerda Ribeiro - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:48

    Arquivado Provisoramente

  • 18/05/2020 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2019 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 12:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2019 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 14:54

    Arquivado Provisoramente

  • 21/08/2018 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2018 16:04

    Arquivado Provisoramente

  • 12/07/2018 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2018 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2018 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 15:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/11/2017 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2017 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 00:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2017 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2017 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2017 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2017 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2017 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 09:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 00:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2016 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2016 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2016 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2016 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2016 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 17:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2016 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2016 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 19:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2016 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2016 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2016 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 14:40

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}

  • 18/04/2016 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 08:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 18:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2015 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2015 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2015 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2015 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2015 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/07/2015 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2015 23:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2015 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2015 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 13:42

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2015 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2014 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2014 14:48

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 25/02/2014 14:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2014 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2014 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/01/2014 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2014 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/06/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/06/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2013

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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