TJMS - 0033152-12.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

C.D.M.COMERCIO DE VIDROS LTDA

CNPJ: 55.353.601/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 18:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/10/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    C.d.m.comercio de Vidros Ltda Processo 0033152-12.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: C.d.m.comercio de Vidros Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 13:41

    Arquivado Provisoramente

  • 17/08/2018 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2018 14:18

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2018 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 13:17

    Arquivado Provisoramente

  • 01/11/2016 23:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/10/2016 08:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2016 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2016 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 08:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2016 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2016 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2015 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2015 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2015 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2015 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2015 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2015 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 13:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/09/2015 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2015 18:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2015 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2015 21:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2015 23:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2015 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2015 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2015 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2015 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2015 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2015 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 17:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2014 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2014 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 16:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2014 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2014 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2014 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2014 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2014 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2014 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2014 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2014 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2014 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2014 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2014 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2014 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/06/2014 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2014 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2014 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2014 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2014 13:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2014 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2014 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2014 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2014 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2014 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2014 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/06/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/06/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2012

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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