TJMS - 0026691-92.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 16:33
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 15:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/10/2023 11:20
Recebidos os autos
-
18/10/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 00:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
José Antônio Ferreira Processo 0026691-92.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antônio Ferreira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:43
Declarada decadência ou prescrição
-
28/09/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 12:57
Processo Desarquivado
-
26/09/2023 09:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 00:06
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:08
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 01:40
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 03:41
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 02:09
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 04:08
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 03:51
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 03:43
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 00:24
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 02:58
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 16:01
Arquivado Provisoramente
-
04/05/2020 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2020 15:51
Processo Reativado
-
20/09/2019 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 00:25
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 03:51
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 18:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2019 01:53
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2018 03:26
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 00:51
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2018 03:03
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2018 16:51
Arquivado Provisoramente
-
19/04/2018 09:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2018 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2018 17:06
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2018 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2018 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2018 15:12
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2017 19:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2017 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2017 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2017 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2017 13:29
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2017 19:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/06/2017 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2017 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2017 17:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2017 17:54
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2017 17:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2017 14:59
Recebidos os autos
-
29/05/2017 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 15:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2017 14:14
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 14:08
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2017 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2017 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2017 16:34
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2017 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2016 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2016 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2016 14:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2016 09:57
Recebidos os autos
-
05/09/2016 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2015 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2015 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/01/2015 13:56
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 15:55
Recebidos os autos
-
19/12/2014 16:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/12/2014 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2014 13:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2014 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2014 17:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2014 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2014 18:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2014 17:24
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2014 14:41
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2014 18:35
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 18:35
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2014 15:55
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2014 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 16:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2014 17:25
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2014 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2014 13:57
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2014 15:00
Recebidos os autos
-
31/01/2014 12:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/01/2014 14:49
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2014 17:23
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2014 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2014 14:39
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2014 17:36
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2014 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
14/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
04/06/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
01/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2010 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2010 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/05/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/05/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
15/05/2010 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2010
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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