TJMS - 0800421-05.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 18:59
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2025 18:27
Documento Digitalizado
-
10/09/2025 18:27
Documento Digitalizado
-
10/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 15:29
Expedição em análise para assinatura
-
29/08/2025 17:32
Autos preparados para expedição
-
29/08/2025 17:26
Transitado em Julgado em data
-
29/08/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/08/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:49
Registro de Sentença
-
29/08/2025 14:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/08/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 12:39
Documento Digitalizado
-
08/08/2025 10:42
Documento Digitalizado
-
05/08/2025 14:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/06/2025 03:04
Decorrido prazo de parte
-
12/06/2025 03:03
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2025 06:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800421-05.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Ilios Leão - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito. -
07/05/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 14:18
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 07:10
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 06:58
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 19:34
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 19:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 14:21
Remetidos os Autos para destino.
-
21/03/2025 14:21
Remetidos os Autos para destino.
-
21/03/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 10:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 10:39
Decorrido prazo de parte
-
15/10/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 02:25
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 22:51
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800421-05.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Ilios Leão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
12/08/2024 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/08/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 07:12
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 07:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2024 00:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 22:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 08:06
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 08:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:36
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 10:55
Recebidos os autos
-
17/04/2024 10:55
Outras Decisões
-
22/02/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2024 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800421-05.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Ilios Leão - Despacho/decisão: "intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.". -
02/02/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 14:48
Recebidos os autos
-
08/11/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2023 17:49
Evolução da Classe Processual
-
01/11/2023 17:39
Processo Reativado
-
01/11/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2023 08:28
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 08:27
Transitado em Julgado em data
-
16/10/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2023 02:14
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800421-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramão Ilios Leão - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAMÃO ILIOS LEÃO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 55/56: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 *16.***.*60-17), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 47/49 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.
Juiz de Direito. -
02/10/2023 20:42
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2023 10:03
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:54
Homologada a Transação
-
14/09/2023 12:24
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2023 17:27
Remetidos os Autos para destino.
-
21/07/2023 18:53
Recebidos os autos
-
21/07/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 18:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2023 13:44
de Conciliação
-
07/05/2023 02:13
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 03:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2023 07:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2023 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2023 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2023 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 16:50
de Instrução e Julgamento
-
09/02/2023 16:49
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2023 16:48
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2023 11:13
Remetidos os Autos para destino.
-
11/01/2023 18:55
Recebidos os autos
-
11/01/2023 18:55
Tutela Provisória
-
11/01/2023 15:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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