08/09/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 17:29

Documento Digitalizado
08/09/2025 17:29

Documento Digitalizado
05/09/2025 14:00

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 15:40

Autos preparados para expedição
22/08/2025 17:51

Autos preparados para expedição
22/08/2025 17:47

Documento Digitalizado
22/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Alvará: Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:35

Emissão da Relação
14/08/2025 17:33

Documento Digitalizado
13/08/2025 08:16

Expedição em análise para assinatura
13/08/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:49

Autos preparados para expedição
01/08/2025 16:48

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:41

Recebidos os autos
05/06/2025 15:41

Recebidos os autos
05/06/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 22:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 14:03

Recebidos os autos
14/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:27

Juntada de Petição de tipo
06/04/2025 03:45

Decorrido prazo de parte
06/04/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:17

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:43

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:36

Recebidos os autos
18/04/2024 21:36

Outras Decisões
06/03/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0803483-53.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edilene Espinoza Rodrigues - Despacho/decisão: intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.
05/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:00

Recebidos os autos
16/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 14:06

Evolução da Classe Processual
01/11/2023 14:23

Processo Reativado
31/10/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:27

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0803483-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilene Espinoza Rodrigues - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILENE ESPINOZA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 38/39: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *44.***.*10-10), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 24/25 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito.
02/10/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:55

Homologada a Transação
14/09/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:23

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 13:22

de Instrução e Julgamento
07/07/2023 13:21

de Conciliação
16/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 02:31

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 14:04

de Instrução e Julgamento
10/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 09:48

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 18:35

Recebidos os autos
08/03/2023 18:35

Tutela Provisória
14/02/2023 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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