12/06/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
24/05/2025 07:18

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 09:01

Recebidos os autos
23/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800756-16.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delanir de Arruda Ribeiro - Réu: Energisa S.A. - Intimando as partes para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal, requerendo o que de direito.
09/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:01

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:37

Recebidos os autos
25/04/2025 16:37

Recebidos os autos
25/04/2025 11:42

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:57

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 09:57

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:23

Recebidos os autos
16/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:26

Recebidos os autos
14/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800756-16.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delanir de Arruda Ribeiro - Réu: Energisa S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Delanir de Arruda Ribeiro em desfavor de Energisa S.A. para: a) determinar a revisão da fatura do mês indicado na inicial, para constar como devido n a média de consumo apurada a partir dos 6 (seis) meses anteriores; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais em favor do autor, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja a partir da cobrança indevida, e correção monetária, com base no IGP-M/FGV, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação. c) Confirmo a tutela outrora deferida, impedindo a suspensão do serviço, d) determino a intimação do requerido para apresentar no processo nova fatura, com a redução da fatura determinada nesta sentença (apuração pela média) para quitação pelo consumidor.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada a nova fatura, intime-se o autor para pagamento, sob pena de revogação da tutela.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Custas pelo réu, devidos honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 15% da condenação, em favor da Defensoria Publica de Mato Grosso do Sul e depositados no Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividade de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Publica – FUNADEP, na conta corrente n°116.778-2, Agência n° 2576-3, do Banco do Brasil S/A, CNPJ n°05.***.***/0001-44.
06/08/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:04

Recebidos os autos
31/07/2024 21:04

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:04

Com Resolução do Mérito
07/06/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:16

Recebidos os autos
16/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 13:45

Recebidos os autos
19/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:39

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 18:39

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 00:00

Intimação

Energisa S.A., Delanir de Arruda Ribeiro Processo 0800756-16.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delanir de Arruda Ribeiro - Réu: Energisa S.A. - Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300 e ss. do CPC) requerida por DELANIR DE ARRUDA RIBEIRTO para determinar que a parte ré, ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 10/3093723-9 com fundamento no débito do mês de setembro/2023 de f. 15, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias.

Advirto a empresa requerida que acaso haja necessidade de trocar o aparelho de apuração de energia, deverá haver registro da substituição e documentação do motivo.

Em casos emergenciais deverá providenciar a consignação do aparelho em juízo para perícia subsequente.

O ato de substituir o aparelho para inviabilizar a prova pericial subsequente configura além de crime, ato atentatório à dignidade da justiça e será objeto de responsabilização.

Logo, determino as seguintes providências: Anote-se a gratuidade da justiça, deferida neste ato.

Manifeste-se o Ministério Público, uma vez que que foram proposta 40 ações iguais entre os meses de junho e agosto, portanto os danos aos consumidores, ao menos em tese, podem ser de natureza coletiva.

Dispenso a realização da audiência de conciliação.

Cite-se, com as advertências legais.

Ressalto que requerida deverá ser citada pessoalmente, via oficial de justiça, na unidade do Município de Rio Negro -MS.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Em seguida, intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por se tratar de relação de consumo clara (arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII do CDC) defiro a inversão do ônus da prova, deliberação essa que não isenta a parte autora de produzir os elementos que estejam ao seu alcance, somente por ela possam ser acessados ou de qualquer modo, dependam de sua intervenção, permanecendo, quanto a estes, com os ônus do inciso I do art. 373 do CPC.

Havendo pedido de julgamento antecipado: conclusos para sentença.

Cópia da presente decisão serve de mandado/ofício para os fins necessários.
05/10/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:56

Recebidos os autos
04/10/2023 14:56

Decisão ou Despacho
03/10/2023 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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