TJMS - 1419621-85.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MARIA RITA TORRES TEIXEIRA

CPF *45.***.*09-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DOUGLAS SOARES DA SILVA

CPF *00.***.*97-35

Advogados

ARIANE FERREIRA SANCHES

OAB: 26129/MS

THAISA FERNANDES DE NORONHA

OAB: 25057/MS

TAMIRIS LEITE DE PAULA

OAB: 27772/MS

MARIA RITA TORRES TEIXEIRA

OAB: 27536/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419621-85.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Maria Rita Torres Teixeira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Douglas Soares da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 91,9 KG DE COCAÍNA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - NÃO IMPEDIMENTO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

    Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando ter sido em tese surpreendido transportando em um veículo 91,9 Kg de cocaína, com destino a outro Estado da federação.

    Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

    E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

    Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Muito embora os atos praticados não tenham envolvidoviolênciaougraveameaçaa pessoa, trata-se de conduta delitivagrave, revestida de periculosidade concreta e perpetrada em detrimento da sociedade, à recomendar a manutenção da segregação, máxime diante da persistência dos motivos que autorizaram a prisão preventiva.

    Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 01/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 22:04

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/10/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419621-85.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Maria Rita Torres Teixeira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Douglas Soares da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419621-85.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Maria Rita Torres Teixeira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Douglas Soares da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

    P.

    I.

  • 06/10/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 13:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:21

    INCONSISTENTE

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419621-85.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Maria Rita Torres Teixeira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Douglas Soares da Silva Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 10:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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