TJMS - 0802000-98.2017.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

VITOR ANDRE DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CICERO PEREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*47-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CICERO PEREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*47-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2024 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 21:49

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 18:34

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 18:32

    INCONSISTENTE

  • 19/12/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802000-98.2017.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Cícero Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:33

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:57

    Recurso Especial não admitido

  • 01/12/2023 16:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/12/2023 14:46

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802000-98.2017.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Apelado: Cícero Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DEVIDOS - TEMA 1002 DO STF - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2 - É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

    Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

    EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 04/09/2023 18:11

    INCONSISTENTE

  • 01/09/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:52

    Decisão ou Despacho

  • 29/07/2020 01:23

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2020 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2020.

  • 27/07/2020 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2020.

  • 24/07/2020 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2020 14:59

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 22/07/2020 15:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/07/2020 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 23:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2020.

  • 16/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2020.

  • 15/07/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 18:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2020 18:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2020 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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