25/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2024 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804388-58.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Recorrente: Delzimar Alves do Nascimento Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS)
17/12/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:58

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804388-58.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Delzimar Alves do Nascimento Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No mérito, discute-se ser cabível ou não a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios em razão do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é obrigatório, conforme preconiza o Enunciado n.º 20 do FONAJE ("O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto"), sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1.995.

No caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu na audiência de instrução, também não tendo apresentado qualquer justificativa idônea a respeito.

Nesse contexto, ainda que tenha requerido a redesignação da audiência ou a extinção do feito, mostra-se imperiosa sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé, haja vista que os pedidos foram manejados após a juntada de documento pela ré, que comprova a existência da relação contratual negada na inicial, evidenciando manifesta litigância de má-fé, o que afasta a incidência do Enunciado n.º 90 do FONAJE.

Como se observa, tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário como regular exercício do direito de ação, pois demandas como a presente se multiplicam e abarrotam o Poder Judiciário, prejudicando sobremaneira os andamentos das demais ações, tudo a demonstrar, isso sim, um abuso no exercício desse direito.

Não é demais ressaltar, que não fosse a diligência da parte contrária na defesa de seus direitos, a autora experimentaria inegável enriquecimento sem causa, o que deve ser combatido com rigor nos processos judiciais.

O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil), que só se admite no caso de comprovada força maior, o que não se vislumbra.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 03:46

INCONSISTENTE
10/10/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804388-58.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Delzimar Alves do Nascimento Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/10/2023 13:54

Conclusos para decisão
09/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:16

Distribuído por sorteio
06/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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