18/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801460-65.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Recorrido: Município de Miranda Proc.

Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Recorrido: Sandra Mara Silva de Almeida Advogada: Kelly Mara Tortoza Gonçalves (OAB: 23034/MS) Advogado: José Francisco Gutierri Castilho (OAB: 22928/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 1.°-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.° 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RE N.º 870.947 - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021 - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 731, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC - ISENÇÃO DAS CUSTAS - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

Não há falar em inépcia da peça vestibular quando verificado que os pedidos formulados foram claros e objetivos, de forma a permitir ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado.

Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ.

A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento a remessa necessária, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801460-65.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Recorrido: Município de Miranda Proc.

Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Recorrido: Sandra Mara Silva de Almeida Advogada: Kelly Mara Tortoza Gonçalves (OAB: 23034/MS) Advogado: José Francisco Gutierri Castilho (OAB: 22928/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801460-65.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Recorrido: Município de Miranda Proc.

Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Recorrido: Sandra Mara Silva de Almeida Advogada: Kelly Mara Tortoza Gonçalves (OAB: 23034/MS) Advogado: José Francisco Gutierri Castilho (OAB: 22928/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/10/2023 08:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:36

Distribuído por sorteio
09/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802770-21.2019.8.12.0045

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Giovani Marcos dos Santos Stefanello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0802770-21.2019.8.12.0045

Carlito da Silva Carmo

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Giovani Marcos dos Santos Stefanello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0801698-85.2021.8.12.0026

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Renato Mendonca Zissmann

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0801698-85.2021.8.12.0026

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Renato Mendonca Zissmann

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0802117-64.2023.8.12.0017

Jose Carlos do Nascimento

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Adriana Alexandra Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 15:11

Exibir Processo