17/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:01

Recebidos os autos
17/11/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806207-50.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Hilda Barbosa Medeiros Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) APELAÇÃO - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO NU-PROPRIETÁRIO - TRANSMISSÃO DE USUFRUTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ITCMD - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento jurisprudencial, com a morte do usufrutuário inexiste a transmissão do bem imóvel ou do direito real, mas apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos donu-proprietário, de forma que se mostra arbitrária e ilegal a exigência de quitação doITCMDpara que se proceda a averbação da extinção do usufruto.

Recurso conhecido e desprovido.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806207-50.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Hilda Barbosa Medeiros Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 18:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806207-50.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Hilda Barbosa Medeiros Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:25

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:25

Distribuído por prevenção
09/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800590-23.2022.8.12.0014

Farmacias Pegue Menos

Municipio de Maracaju

Advogado: Clebson Marcondes de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0800590-23.2022.8.12.0014

Farmacias Pegue Menos

Secretario Municipal de Fazenda e Planej...

Advogado: Regina Aparecida Sevilha Seraphico

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0811716-12.2022.8.12.0001

Hugo Jose Bonfim

Jaime Yoshinori Oshiro

Advogado: Charles Glifer da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0811716-12.2022.8.12.0001

Hugo Jose Bonfim

Jaime Yoshinori Oshiro

Advogado: Cesar Augusto de Souza Avila

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0811716-12.2022.8.12.0001

Jaime Yoshinori Oshiro

Hugo Jose Bonfim

Advogado: Charles Glifer da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 15:35

Exibir Processo