09/02/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419609-71.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Márcio Luiz Baptista Ferreira Advogado: Amauri César Bini Júnior (OAB: 325235/SP) Agravado: Rafael Mariano Ferreira Advogado: Denner do Nascimento Nogueira (OAB: 26048/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Interessado: A.

P.

M.

F.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIENTE - PERDA DA ATUALIDADE DOS ALIMENTOS - REJEITADA - MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE ALIMENTAR - COBRANÇA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES E PARCELAS VINCENDAS - DEVIDA - EXCESSO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O desemprego por si só não se constitui em óbice à decretação da prisão, pois, em conformidade com os documentos acostados aos autos até março/2020 o agravante estava empregado, todavia, ainda assim não pagava os alimentos. 2.

O fato dos agravados terem alcançado a maioridade por si só não afasta o dever do alimentante de continuar cumprindo com pagamento da pensão alimentícia (cuja obrigação somente será excluída por determinação judicial) e muito menos daquelas já vencidas, conforme precedentes do STJ. 3.

Nos termos da súmula 309 do STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 4.

Em conformidade com a planilha apresentada pelo agravado, o valor executado corresponde à aproximadamente 52,28% do salário mínimo e refere-se tão somente à cota parte pertencente aos agravados (2/3 do valor fixado a título de pensão para os três filhos do agravante).

Daí que não há se falar em valor excessivo. 7.

Inexiste justificativa plausível a fundamentar pedido para cessar a obrigação alimentar ou afastar a prisão civil, pois, do contrário, estar-se-ia prestigiando o descaso do alimentante/devedor além de estimular a própria inadimplência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2023 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:32

Inclusão em Pauta
22/11/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419609-71.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Márcio Luiz Baptista Ferreira Advogado: Amauri César Bini Júnior (OAB: 325235/SP) Agravado: Rafael Mariano Ferreira Advogado: Denner do Nascimento Nogueira (OAB: 26048/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Interessado: A.

P.

M.

F.

Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
06/10/2023 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419609-71.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Márcio Luiz Baptista Ferreira Advogado: Amauri César Bini Júnior (OAB: 325235/SP) Agravado: Rafael Mariano Ferreira Advogado: Denner do Nascimento Nogueira (OAB: 26048/MS) Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Interessado: A.

P.

M.

F.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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