TJMS - 1419842-68.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELIA RAMOS DE AMORIM

CPF *20.***.*06-49

Advogados

RENATO TEDESCO

OAB: 9470/MS

CPF *72.***.*01-04

KARINA DALLA PRIA BALEJO

OAB: 9061/MS

CPF *34.***.*61-53

Polo Passivo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 16:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419842-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nélia Ramos de Amorim Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Advogada: Karina Dalla Pria Balejo (OAB: 9061/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/10/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419842-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Nélia Ramos de Amorim Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Advogada: Karina Dalla Pria Balejo (OAB: 9061/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 21:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419842-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nélia Ramos de Amorim Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Advogada: Karina Dalla Pria Balejo (OAB: 9061/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 18/10/2023 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 16:36

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/10/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419842-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nélia Ramos de Amorim Advogado: Renato Tedesco (OAB: 9470/MS) Advogada: Karina Dalla Pria Balejo (OAB: 9061/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 16:37

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419845-23.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Itaoca Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Clarice da Cunha Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1419844-38.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Auriolina Garcia Tosta

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1419711-93.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriana Aparecida Holanda dos Santos

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1419843-53.2023.8.12.0000

Ricardo Alexandre Borges

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Alvaro Goncalves dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1419710-11.2023.8.12.0000

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Jose Reinaldo da Silva

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 10:55

Exibir Processo