TJMS - 0813494-44.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
07/04/2025 13:29
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
07/04/2025 13:25
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
04/04/2025 15:27
Recebidos os autos
 - 
                                            
04/04/2025 15:27
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
04/04/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/04/2025 15:27
Homologada a Transação
 - 
                                            
02/04/2025 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
02/04/2025 16:00
de Conciliação
 - 
                                            
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0813494-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unijef Educacional Ltda - ME - Exectda: Flávia de Arruda Costa - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. - 
                                            
12/02/2025 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
12/02/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
12/02/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
12/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/02/2025 14:34
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
04/02/2025 13:48
de Instrução e Julgamento
 - 
                                            
30/01/2025 18:00
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/01/2025 18:00
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
21/01/2025 16:34
Recebidos os autos
 - 
                                            
21/01/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
21/01/2025 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
21/01/2025 11:37
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
16/01/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0813494-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unijef Educacional Ltda - ME - Exectda: Flávia de Arruda Costa - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.
Intime-se a parte exequente para no prazo de, 5 dias, manifestar sobre o pedido de fls. 140-141. Às providências.". - 
                                            
15/01/2025 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
15/01/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/01/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
16/12/2024 16:58
Recebidos os autos
 - 
                                            
16/12/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
12/12/2024 17:36
Juntada de tipo de documento
 - 
                                            
06/12/2024 19:08
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
22/11/2024 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
22/11/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/11/2024 16:41
Juntada de tipo de documento
 - 
                                            
22/11/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
13/11/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/11/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0813494-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unijef Educacional Ltda - ME - Exectda: Flávia de Arruda Costa - Intimação da decisão: "Vistos etc.
Conforme se extrai do extrato de fl. 123, a penhora recaiu sobre conta poupança da executada, sendo certo que esta é protegida pelo instituto da impenhorabilidade, consoante dispõe o art. 833, X, do CPC.
Assim, determino o levantamento da penhora de fl. 117, devendo ser expedido alvará em favor da executada, conforme postulado à fl. 125.
No mais, defiro o pedido de f. 131.
Inscreva-se no cadastro de inadimplentes.
Após, voltem-me conclusos para pesquisa SISBAJUD.
Intimem-se.
Campo Grande, datado eletronicamente." - 
                                            
11/11/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
11/11/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/11/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/11/2024 18:28
Recebidos os autos
 - 
                                            
04/11/2024 18:28
Decisão ou Despacho
 - 
                                            
15/10/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
15/10/2024 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
14/10/2024 18:28
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
05/10/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/10/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0813494-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unijef Educacional Ltda - ME - Tendo em vista o bloqueio parcial de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, bem como a manifestação de fls. 122-126, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca da alegada impenhorabilidade.
Após, tornem os autos conclusos. - 
                                            
03/10/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/10/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/10/2024 15:31
Recebidos os autos
 - 
                                            
03/10/2024 15:31
Decisão ou Despacho
 - 
                                            
25/09/2024 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
25/09/2024 10:54
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS) Processo 0813494-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectda: Flávia de Arruda Costa - Intimação da parte requerida da Decisão retro: "Tendo em vista o bloqueio parcial de valor na conta da executada através do SISBAJUD, intime-se-a, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, que fica, desde já, deferida em caso de inércia.
Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo.
Só após, tornem os autos conclusos." - 
                                            
14/09/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/09/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
13/09/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/08/2024 16:10
Juntada de tipo de documento
 - 
                                            
29/08/2024 14:49
Recebidos os autos
 - 
                                            
29/08/2024 14:49
Decisão ou Despacho
 - 
                                            
22/08/2024 01:27
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
21/08/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/08/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/08/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/07/2024 17:20
Determinado o bloqueio/penhora on line
 - 
                                            
06/05/2024 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
06/05/2024 18:19
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
06/05/2024 18:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
06/05/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
29/04/2024 17:41
Recebidos os autos
 - 
                                            
29/04/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/03/2024 13:53
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
25/03/2024 13:53
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
25/03/2024 13:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
25/03/2024 09:23
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
22/03/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
22/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/03/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/03/2024 13:49
Decorrido prazo de parte
 - 
                                            
24/02/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/02/2024 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
23/02/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/02/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/02/2024 09:29
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
09/02/2024 09:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
30/01/2024 15:40
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/01/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/01/2024 12:58
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
22/01/2024 13:52
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
11/01/2024 13:16
Recebidos os autos
 - 
                                            
11/01/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/01/2024 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
09/01/2024 12:47
Evolução da Classe Processual
 - 
                                            
09/01/2024 12:47
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
09/01/2024 12:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
09/01/2024 12:45
Processo Reativado
 - 
                                            
31/12/2023 15:20
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
31/10/2023 10:35
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
31/10/2023 10:35
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
06/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Alexandre Sturion de Paula (OAB 36505/PR), Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0813494-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unijef Educacional Ltda - ME - Reqda: Flávia de Arruda Costa - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Desta feita, analisando-se os autos percebe-se que o recorrente recolheu parcialmente o preparo recursal, conforme a guia de f. 71, na qual foi incluída somente a taxa prevista na Tabela C, ou seja, faltou a inclusão das custas previstas na Tabela A.
Assim, considerando que foi efetuado o preparo parcial do recurso interposto pela parte, consoante determina o art. 42, § 1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099 do Juizados Especiais, que determina o recolhimento inclusive das custas, declaro deserto o recurso.
Intime-se. ". - 
                                            
05/10/2023 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
05/10/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/10/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/10/2023 10:12
Transitado em Julgado em data
 - 
                                            
19/09/2023 09:47
Recebidos os autos
 - 
                                            
19/09/2023 09:47
Não recebido o recurso de parte.
 - 
                                            
01/09/2023 10:51
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
31/08/2023 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
 - 
                                            
30/08/2023 21:21
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
16/08/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/08/2023 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
15/08/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/08/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/08/2023 15:33
Recebidos os autos
 - 
                                            
07/08/2023 15:32
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
07/08/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/08/2023 15:32
Homologada a Transação
 - 
                                            
07/08/2023 15:32
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
01/08/2023 20:10
Remetidos os Autos para destino.
 - 
                                            
01/08/2023 19:01
de Instrução e Julgamento
 - 
                                            
01/08/2023 18:26
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
01/08/2023 15:23
Juntada de tipo de documento
 - 
                                            
01/08/2023 13:55
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
01/08/2023 13:53
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
01/08/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
 - 
                                            
17/07/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/07/2023 17:40
de Conciliação
 - 
                                            
17/07/2023 17:34
de Instrução e Julgamento
 - 
                                            
13/07/2023 08:19
Juntada de tipo de documento
 - 
                                            
23/06/2023 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
 - 
                                            
23/06/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/06/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/06/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/06/2023 11:08
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
22/06/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/06/2023 16:30
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
22/06/2023 16:23
de Instrução e Julgamento
 - 
                                            
20/06/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
20/06/2023 16:14
Expedição de tipo de documento.
 - 
                                            
20/06/2023 16:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
14/06/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/06/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/06/2023 18:55
Distribuído por tipo
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805658-54.2022.8.12.0110
Valmir Luiz da Silva
Rogerio Soares Benites
Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/03/2022 09:56
Processo nº 1419879-95.2023.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Marcio Jose Lopes de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2023 18:05
Processo nº 0807421-29.2022.8.12.0001
Diovana de Souza Camargo
Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...
Advogado: Nelson Passos Alfonso
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/12/2023 08:31
Processo nº 1419872-06.2023.8.12.0000
Carlos Alberto Correa Dantas
Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...
Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/10/2023 18:00
Processo nº 0807421-29.2022.8.12.0001
Diovana de Souza Camargo
Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...
Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/06/2022 14:50