08/02/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 14:09

Baixa Definitiva
08/02/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 10:43

Expedição de Ofício.
08/02/2023 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404418-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - Famasul Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: RP Comércio de Veículos Ltda Agravado: Company Motors Agravado: Marlon Alistair Boer Advogado: Viriato Pereira dos Santos (OAB: 16814/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

CONTRATO ESTIMATÓRIO.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREÇO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO.

MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA.

TEMA N.º 243, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO PREENCHIDOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Tema n.º 243, do Superior Tribunal de Justiça, é claro no sentido de que: "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova", motivo pelo qual a devolução de cheques sem fundos não serve, por si só, como prova absoluta da má-fé da empresa consignatária e do terceiro adquirente. 2.

Ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência pretendida, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
12/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/12/2022 09:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:29

Inclusão em Pauta
23/11/2022 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 13:27

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2022 19:41

Conclusos para decisão
19/08/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 17:09

Expedição de Ofício.
18/08/2022 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 14:32

Conclusos para decisão
10/08/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
18/07/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 11:07

INCONSISTENTE
22/06/2022 11:06

Juntada de Mandado
10/06/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:15

Conclusos para decisão
08/06/2022 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 17:44

Expedição de Ofício.
08/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:27

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 07:18

Realizado cálculo de custas
31/05/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 01:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 19:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:17

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 13:01

Expedição de Ofício.
07/04/2022 13:01

Expedição de Ofício.
07/04/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2022 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/04/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:30

INCONSISTENTE
06/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:35

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:35

Distribuído por sorteio
04/04/2022 18:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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