06/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800836-68.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Elektro Redes S.A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA ANULADA - EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA NOTÓRIO E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Como as concessionárias de energia são insistentes em negar o pedido de ressarcimento das seguradoras, mesmo que na maioria dos casos estejam comprovados que os danos decorreram da oscilação de energia na rede administrada pela concessionária, sendo notório o posicionamento das concessionárias, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse processual.

Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 12:02

Conclusos para julgamento
11/12/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 11:15

Conclusos para julgamento
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/11/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/11/2023 12:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:33

Inclusão em Pauta
31/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:38

INCONSISTENTE
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800836-68.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Elektro Redes S.A Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:10

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:10

Distribuído por sorteio
10/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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