23/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:38

Recebidos os autos
05/12/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000987-89.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Francisca Martinez de Souza Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogada: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB: 28781B/MS) Interessado: Município de Nova Andradina EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONSOLIDAÇÃO DE PSEUDOARTROSE EM PÉ ESQUERDO - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM O TEMA 793 DO STF (RE N. 855.178/SE) - ASTREINTES - FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL COM LIMITAÇÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

II - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde.

III - Em se tratando de cirurgia eletiva, há que se perquirir caso a caso a necessidade do procedimento cirúrgico, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem estar do paciente.

Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, impõe-se a manutenção da decisão que antecipou a tutela para determinar a realização da cirurgia, sem que haja desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade.

IV - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

V - É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000987-89.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Francisca Martinez de Souza Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogada: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB: 28781B/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:47

Recebidos os autos
10/10/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000987-89.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Francisca Martinez de Souza Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogada: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB: 28781B/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 06:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000987-89.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Francisca Martinez de Souza Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogada: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB: 28781B/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803622-02.2014.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Exportadora Flora LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0800951-15.2019.8.12.0024

Municipio de Aparecida do Taboado

Maria Cristina Lopes

Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0818882-25.2023.8.12.0110

Janer Cesar Shinohara de Almeida EPP

Irene Aleia de Lima

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 2000988-74.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Rei Comercio de Oculos Eireli

Advogado: Thais Gaspar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0800875-73.2018.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Ampla Prestadora de Servicos LTDA - ME

Advogado: Ricardo de Barros Rondon Kassar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2023 14:06

Exibir Processo