TJMS - 0802479-18.2017.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11855/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

SIDELIA SILVA BRANCO GONCALVES

CPF *17.***.*21-12

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11855/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 22:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 22:23

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 22:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Embargado: Sidélia Silva Branco DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 01/12/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Embargado: Sidélia Silva Branco DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Embargado: Sidélia Silva Branco DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para manifestação.

    P.I.

  • 16/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2023 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2023 01:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 01:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Embargado: Sidélia Silva Branco DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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