TJMS - 0800203-15.2022.8.12.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

MARIA DE LOURDES MARTINS CHAVES

CPF *08.***.*31-20

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB: 17288/MS

CPF *77.***.*58-91

NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS

OAB: 697/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

MARIA DE LOURDES MARTINS CHAVES

CPF *08.***.*31-20

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 09:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800203-15.2022.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Maria de Lourdes Martins Chaves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

    Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DANO MATERIAL) - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Configurada a omissão no julgamento, acolhem-se os embargos, apenas para sanar o vício no que pertine a fixação dos juros e correção monetária quanto aos danos materiais.

    A correção monetária pelo IGPM a partir da data do efetivo prejuízo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/11/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800203-15.2022.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Embargante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Maria de Lourdes Martins Chaves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

    Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 09:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800203-15.2022.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Maria de Lourdes Martins Chaves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

    Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Vistos, etc.

    Intime-se a embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Campo Grande/MS, 30 de outubro de 2023.

    Des.

    Ary Raghiant Neto Relator

  • 30/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:43

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800203-15.2022.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Maria de Lourdes Martins Chaves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

    Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800203-15.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Maria de Lourdes Martins Chaves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

    Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos moraiS - EMPRÉSTIMO VIA RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - RECURSO PROVIDO.

    I - As peculiaridades do caso - contratação de empréstimo consignado via RMC (reserva de margem consignável) - requer do banco contratado o cuidado de efetivar o negócio jurídico.

    E, se contratou sem observar as cautelas essenciais às negociações dessa natureza, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

    II - A conduta lesiva da instituição bancária, que levou a parte autora a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais.

    III - Afigura-se adequado o valor indenizatório estabelecido em R$ 5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como condizente com as peculiaridades do caso, sob pena de constituir fonte de enriquecimento indevido à vítima.

    IV - Quando a instituição financeira não trás nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800203-15.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Maria de Lourdes Martins Chaves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

    Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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