06/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:05

Recebidos os autos
19/12/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000939-75.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucas Floriano Pereira Santos Advogada: Joceli Geronimo da Silva (OAB: 23848/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MENORIDADE RELATIVA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IDADE DO AGENTE À DATA DOS FATOS - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO.

PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D") SOBRE A REINCIDÊNCIA (ART. 61, I) - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS NO MESMO PATAMAR DE PREPONDERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

PRIVILÉGIO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 NÃO ATENDIDOS - REINCIDÊNCIA.

DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI N.º 11.343/06) - ATUAÇÃO NÃO COMPROVADA.

PENA DE MULTA - PARCAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO/ISENÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ART. 44 DO CP - REQUISITOS - DESATENDIMENTO - INAPLICABILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL.

I - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pela sentença afasta o interesse na interposição de eventual recurso nesse sentido.

II - Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa se há elementos que comprovam que o agente, à data dos fatos, era menor de 21 anos de idade, nos termos do art. 65, I, do Código Penal.

III - O concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes é resolvido pelo artigo 67 do Código Penal, e como a agravante da reincidência, prevista pelo artigo 61, I, e a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, II, "d"), ambas do Código Penal, situam-se no mesmo patamar de preponderância, não pode haver preponderância de uma sobre a outra, permitindo-se, salvo algumas exceções, a compensação.

IV - Impossível o reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06) a agente reincidente.

V - O benefício de redução previsto pelo art. 41 da Lei n.º 11.343/06 somente é cabível quando as informações prestadas pelo agente contribuírem de forma eficaz para identificação dos demais envolvidos no crime, fato não ocorrido no caso destes autos.

VI - As condições econômicas do agente influem apenas para estabelecer o valor de cada dia-multa, e mesmo quando parcas, não conduzem à supressão ou isenção, posto que seu quantum deriva do preceito secundário do tipo penal incriminador.

VII - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inobstante se constitua em um direito subjetivo da pessoa que atende, cumulativamente, aos requisitos do artigo 44 do Código Penal, é inaplicável, por força dos incisos I e II do referido dispositivo legal, a quem restou condenado a pena superior a 4 (quatro) anos, na condição, ainda, de reincidente.

VIII - Recurso provido parcialmente, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000939-75.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucas Floriano Pereira Santos Advogada: Joceli Geronimo da Silva (OAB: 23848/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
15/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:50

Recebidos os autos
07/11/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:13

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:57

INCONSISTENTE
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000939-75.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Lucas Floriano Pereira Santos Advogada: Joceli Geronimo da Silva (OAB: 23848/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:45

Distribuído por prevenção
04/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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