18/12/2024 21:48

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 20:53

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0830870-77.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Ana Maria Salvador Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
12/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:10

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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