31/01/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:56

Baixa Definitiva
31/01/2024 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:38

Recebidos os autos
14/11/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419772-51.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Silvania Dias Ferreira Colombo Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EXCETO QUANTO AO MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL - VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO IMPOSTA PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Na hipótese, restou demonstrado no processo a presença dos requisitos do art. 300 do CPE e do Tema 106/STJ, exceto com relação ao medicamento de uso off label, diante da vedação imposta pelo STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/11/2023 22:59

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 22:16

Recebidos os autos
13/11/2023 22:16

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419772-51.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Silvania Dias Ferreira Colombo Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419772-51.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Silvania Dias Ferreira Colombo Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Interessado: Município de Chapadão do Sul Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento e, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, determino a suspensão de eficácia da decisão recorrida, unicamente quando ao fornecimento do medicamento Hemifumarato de Quetiapina.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
10/10/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 14:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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