05/12/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 18:05

Baixa Definitiva
05/12/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 01:48

Recebidos os autos
21/11/2023 01:48

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001013-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Advogado: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ART. 827 DO CPC - 10% - LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO §3º DO ART. 85 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

O art. 827 aplica-se ao processo de execução fiscal e, tratando-se de norma específica de honorários na execução, deve prevalecer sobre o disposto no art. 85, que trata da regra geral.

Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução.

A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da 'execução por quantia certa', o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. (AgInt nos EAREsp n. 1.738.946/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001013-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Advogado: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:02

Recebidos os autos
27/10/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001013-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Advogado: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP) Ausente pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento final (art. 1.019, II do CPC).
16/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001013-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Advogado: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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