TJMS - 0800475-35.2023.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

RENOVA AGRO LTDA

CNPJ: 44.033.848/0001-92

CHEFE DO POSTO FISCAL ITAMARATI - SEFAZ MS

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

THIAGO DE PAULA ANDRADE

OAB: 40854/GO

CPF *27.***.*32-49

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800475-35.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Renova Agro Ltda Advogado: Thiago de Paula Andrade (OAB: 40854/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal Itamarati - Sefaz Ms Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - COBRANÇA DE TRIBUTO - ATO ILEGAL - SÚMULA 323 DO STF - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

    Nos termos da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, a Administração não pode impor restrições ao contribuinte e apreender mercadorias como forma de coação para o pagamento de débito tributário, uma vez que possui outros meios à sua disposição para realizar a cobrança do que é devido.

    O ato de apreensão das mercadorias realizado pelo impetrado violou o direito líquido e certo do impetrante, o que justifica a concessão da segurança.

    Remessa necessária conhecida e desprovida.

  • 20/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/10/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800475-35.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Renova Agro Ltda Advogado: Thiago de Paula Andrade (OAB: 40854/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal Itamarati - Sefaz Ms Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 19:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/10/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800475-35.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Renova Agro Ltda Advogado: Thiago de Paula Andrade (OAB: 40854/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal Itamarati - Sefaz Ms Interessado: Superintendente da Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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